“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020,...

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Atualizado em: 20/05/2022 às 14h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 18/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercicio de 2020, Lei Municipal nº 2.286 de 17 de dezembro de 2019, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.246.700,00 (hum milhão duzentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) para reforço

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.246.700,00
(hum milhão duzentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), nos termos do inciso III do
parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de
dotações orçamentárias já existentes no orçamento.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

Secretaria de Administração e Finanças

Alessandra Pinheiro - Secretária

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	09/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 17 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	17/08/2022
DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	09/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 05 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2549, 24 DE JUNHO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	24/06/2022

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