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DECRETO Nº 13, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 01/02/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Art. 1 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n0
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 885.115,26 (oitocentos e oitenta e
cinco mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos) para criação de dotações orçamentárias
Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 442.557,63 (quatrocentos e
quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1, do art. 43, da Lei Federal n0 4.320/64,
provenientes de celebração de convênio junto ao governo estadual
b) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 442.557,63 (quatrocentos e quarenta
e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) proveniente
de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Art. 3 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.