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Art. 1 - DESIGNAR o Sr. EDER MIRANDA DE LIMA, brasileiro, portador da cédula
de RG n. 40.782.169-7, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) nQ
324.949.168-36, Chefe de Divisão de Contabilidade e Orçamento, para acompanhar e
fiscalizar o Contrato ng 001 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a
empresa "FIORILLI SOFTWARE LTDA" inscrita no CNPJ n11 01.704.233/0001-38, que tem
por objeto "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE COMPUTADOR - SOFTWARES";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.