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Art. 1º - DESIGNAR, o Sr. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SILVA, brasileiro, portador da cédula de RG n. 47.699.317-9, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n. 365.725.338-67, ocupante do cargo efetivo de "Enfermeiro', para acompanhar e fiscalizar a ATA de registro de preço n2 076 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "UNIMAGEM SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA", inscrita no CNPJ nº 04.081.027/0001-07, que tem por objeto "REGISTRO DE PREÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E LAUDOS (TOMOGRAFIA, COLONOSCOPIA E MAMOGRAFIA)"

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.