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Art 1°- DESIGNAR o Sr. ALEX AUGUSTO DIAS, portador da Cédula de Identidade RG n° 48.754.064-5, e do CPF/MF n° 412.190.418-40, ocupante do cargo de "Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia", para acompanhar e fiscalizar o termo do CONTRATO 025 de 2022 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", inscrita no CNPJ n°00.560.759/0001-29, que tem por objeto "PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS E SANTA CRUZ DA BOA VISTA) CONTRATO DE REPASSE 896712/2019";

Art 2°- Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art 1°, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art 3°- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.

Art 4°- Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.