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Art. 1 - DESIGNAR, 0 Sr. ALEX AUGUSTO DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 48.754.064-5, e do CPF/MF n o 412.190.418-40, ocupante do cargo de "Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia", para acompanhar e fiscalizar o CONTRATO 028 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", inscrita no CNPJ 00.560.759/0001-29, que tem por objeto "PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO INDUSTRIAL CONTRATO DE REPASSE N? 899644/2020/MDR/CAIXA";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. l ê, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.