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Art. 1 - DESIGNAR, o Sr. JULIANO TOLEDO BATISTA, brasileiro, portador da cédula de RG no. 28.042.383-4, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n Q. 188.196.32845, ocupante do cargo de "Agente de Combate a Endemias", para acompanhar e fiscalizar ATA de registro de preço n e 079 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "MGITECH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", inscrita no CNPJ 17.590.881/0003-02, que tem por objeto "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA OS SERVIÇOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DA SECRETARIA DE SAÚDE":

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. l ê, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.