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Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2020, de acordo com o inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional EXTRAORDINÁRIO, no valor de R$ 107.765,16 (cento e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos)

Art. 2o. – Para cobertura do Crédito EXTRAORDINÁRIO aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, por conta de recursos advindos do Governo Federal, Portaria nº 2.222/GM/MS, de 25 de agosto de 2020, Portaria nº 2.358 de 02 de setembro de 2020, Portaria nº 2.405 de 16 de setembro de 2020 e Portaria nº 2.516 de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 107.765,16 (cento e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos)

Art. 4º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.