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Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter
suplementar ao fixado na Lei Municipal n2 2.458/2021 de 09 de dezembro de 2021 a
Associação Hospital Beneficente de Maracaí, no exercício de 2022, o valor de R$ 44.700,00
(quarenta e quatro mil e setecentos reais).

Art. 2 Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1, da Lei
Municipal n0 2.458/2021, de 09 de dezembro de 2021, a fim de ficarem consignados nos
valores de repasses destinados a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, para o exercício
financeiro de 2022

Art. 3 Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal n0
2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.441 de 10 de novembro de 2021,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.

Art. 4 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n0 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para criação das dotações orçamentárias

Art. 5 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n0 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso 1, art. 41, da Lei Federal n0 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 262.700,00 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos reais) para reforços das
dotações orçamentárias

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