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Art. 1 - DESIGNAR o Sr. FERNANDO LUCAS DO NASCIMENTO, portador da cédula
de RG n2 41.029.359-3, e, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) n2 362.837.438-38,
ocupante do cargo público comissionado de "Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente", para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preço n2 023 e 024 de
2.022 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "INVICTA CONSTRUÇÕES
E DEDETIZAÇÃO LTDA-ME" inscrita no CNPJ n2 22.038.795/0001-60 e a empresa "E N
QUINTANILHA PRESTADORA DE SERVIÇOS" inscrita no CNPJ n2 17.351.234/0001-92,
que tem por objeto "REGISTRO DE PREÇO PARA REALIZAÇÃO DE PODAS, EXTRAÇÃO
DE ARVORES EM LOCAIS PUBLICOS DO MUNICÍPIO";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for /
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.