Ir para o conteúdo

Art. 1 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n e 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.128.447,93 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) para certas dotações orçamentárias

Art. 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n e 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.541.838,02 (três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.

Art. 3  Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo I P, e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2% serão utilizados recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 7.774.883,95 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo I P, do art. 43, da Lei Federal n 4.320/64