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Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 320.300,00 (trezentos e vinte mil
e trezentos reais) para criação de dotações orçamentárias

Art. 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n0
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias

Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo 12, e
do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos
provenientes de:
a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 400.300,00(quatrocentos mil e
trezentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes
no orçamento.

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 150.000,00(cento e
cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1°, do art. 43, da Lei
Federal n° 4.320/64, provenientes de celebração de convênio junto a Secretaria de
Desenvolvimento Regional

Art. 4° Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário