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Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n2
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.650,00 (duzentos e
cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais) para criação das
dotações orçamentárias

Art. 2° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.150,00 (novecentos e
setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais) para reforço das dotações
orçamentárias

Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1°, e do
Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos
provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 568.250,00(quinhentos e sessenta e
oito mil, duzentos e cinqüenta reais) proveniente de anulação parcial de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 659.550,00(seiscentos e
cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação em receitas do município e convênios celebrados junto ao governo
estadual.

Art. 4 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário