Ir para o conteúdo

Art. 1 Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, Lei Municipal n2
2.168/2017, de 23 de novembro de 2017, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.320 de 17 de junho de 2020, nos
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.

Art. 2 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2021, Lei Municipal n0 2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos
termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal 1-10 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para criação de dotações
orçamentárias

Art. 3 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2021, Lei Municipal n9 2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos
termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.128.110,00 (um milhão cento e vinte e oito mil e cento e dez reais) para reforço das
seguintes dotações orçamentárias

Art. 4 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 22,
e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 32, serão utilizados recursos 7
provenientes

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 55.410,00(cinqüenta e cinco mil e
quatrocentos e dez reais) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já
existentes no orçamento.
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 694.300,00 (seiscentos e
noventa e quatro mil e trezentos reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1°, do art. 43, da
Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação em receitas do município e
convênios firmados junto ao governo federal
c) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 533.400,00 (quinhentos e
trinta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso I, do parágrafo 1°, do art. 43, da
Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020.

Art. 5 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar ng 101/00, segue demonstrado no Anexo I.

Art. 6 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.