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Art. 1 Fica incluído aos anexos III e IV relativo às metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal n
2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos II e III, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.441 de 10 de novembro de 2021,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.

Art. 2 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n2 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 634.273,13 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e treze
centavos) para criação das dotações orçamentárias

Art. 3 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso 1, art. 41, da Lei Federal n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reforço das dotações orçamentárias

Art. 4 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 2,
e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 32, serão utilizados recursos
provenientes de:

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 350.027,41 (trezentos e
cinquenta mil, vinte e sete reais e quarenta e um centavos), nos termos do inciso
II, do parágrafo 12, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64, de celebração de
convênio junto ao governo estadual

b) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 299.245,72 (duzentos e
noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois
centavos) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já
existentes no orçamento

Art. 5 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n0 101/00, segue demonstrado no Anexo 1.

Art. 6 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário