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Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei
Municipal nº 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso
II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 7.660.642,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil,
seiscentos e quarenta e dois reais) para criação de dotações
orçamentárias

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
artigo 1º, e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.408.092,00 (hum
milhão, quatrocentos e oito mil e noventa e dois reais) proveniente de
anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no
orçamento

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 4.518.650,00
(quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, sescentos e cinquenta reais),
nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes
receitas:

c) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 2.807.500,00
(dois milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos reais), nos termos do
inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário