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DECRETO Nº 24, 27 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 27/04/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei
Municipal nº 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso
II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 7.660.642,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil,
seiscentos e quarenta e dois reais) para criação de dotações
orçamentárias

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
artigo 1º, e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.408.092,00 (hum
milhão, quatrocentos e oito mil e noventa e dois reais) proveniente de
anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no
orçamento

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 4.518.650,00
(quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, sescentos e cinquenta reais),
nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes
receitas:

c) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 2.807.500,00
(dois milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos reais), nos termos do
inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/09/2022
DECRETO Nº 52, 22 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 22/08/2022
DECRETO Nº 51, 22 DE AGOSTO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 22/08/2022
DECRETO Nº 50, 19 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/08/2022
DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 17 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/08/2022
DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 05 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2549, 24 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/06/2022
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